Q784
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo
Ano: 2026
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
À luz do que preconiza a Constituição Federal de
1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as
afirmativas a seguir.
I. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
pessoal e individual, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Serão considerados estáveis após três anos do
ato de provimento os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, independentemente de
procedimento de avaliação periódica.
III. É vedada a incorporação de vantagens de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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