Questão #951 - Câmara de Porto Velho - RO IBGP - IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q951 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, estabelece importantes diretrizes sobre o tema e consolida direitos fundamentais desse grupo vulnerável. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, sendo imprescindível a presença física do avaliado perante equipe técnica competente.

B Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo ou curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos da lei.

E A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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