Questão #942 - Câmara de Porto Velho - RO IBGP - IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador - Direito Constitucional

Q942 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:

A A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.

B A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

C Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

E É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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