Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

A respeito do regime constitucional da política urbana, considere V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida urbana.

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que 

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da CF serão aposentados: I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na CF. Está correto o que se afirma em

Por regra, é vedada a pena de cassação de direito políticos. Todavia, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Entre as alternativas abaixo, são exceções de perda ou suspensão de direito políticos, EXCETO

Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)

Após a diplomação de uma determinada pessoa a mandato eletivo, é correto afirmar que 

São condições de elegibilidade