Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.   “Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei.”  Com base nisso, assinale a alterativa correta.

Assinale a alternativa que indica uma atividade que é competência exclusiva do município.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias: I. A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e/ou de doação cabe ao estado onde se situa o bem imóvel. II. As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local. III. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto. Assinale a alternativa correta: 

A qual órgão compete realizar o controle de constitucionalidade difuso? 

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito das classificações das constituições, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Segundo o sentido político da constituição. na concepção de Carl Schmitt. o texto constitucional não passa de uma folha de papel escrita se não representar a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. II - Segundo o sentido sociológico da constituição. na concepção de Ferdinand Lassalle. o texto constitucional equivale à norma positiva fundamental. servindo de fundamento de vai idade para as demais normas. III - Segundo o sentido jurídico da constituição. na concepção de Hans Kelsen. o texto constitucional sintetiza a decisão política fundamental do titular do poder constituinte. 

De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:  I) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. lI) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; solução pacífica dos conflitos e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III) Dentre os princípios da República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, estão a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, defesa da paz e autodeterminação dos povos.