Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta. I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional. II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local. III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado. IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes. Está correto o que se afirma em:

A Mesa Executiva desempenha papéis importantes na Câmara Municipal. Sobre a eleição dos membros da Mesa Executiva, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios. Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir. I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal. II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal. III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal. IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal. Assinale a alternativa correta.

A Constituição estabelece a organização do Estado brasileiro. Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita. (I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] (II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...] (III) É de Competência dos Municípios [...] (IV) A criação de novos municípios [...] (A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (B) recusar fé aos documentos públicos. (C) será regulamentada por lei complementar. (D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal. Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais sobre a Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, a acumulação de cargos públicos, as regras aplicáveis ao exercício de mandato eletivo e as condições de estabilidade dos servidores de provimento efetivo. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que: 

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros. ( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Observe as seguintes situações hipotéticas: I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público; II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.  Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é