Q252381
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
Ano: 2026
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Banca:
COPS-UEL
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica
é a norma que organiza e estrutura os Municípios.
Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
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