Q252568
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Banca:
IBAM
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza
por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e
funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação
legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas
municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto
constitucional.
II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.
III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de
Justiça do estado.
IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por
representantes.
Está correto o que se afirma em:
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