Questão #251996 - MPE-AP FCC - FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração - Direito Constitucional

Q251996 FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração

Ano: 2026

Órgão: MPE-AP

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Observe as seguintes situações hipotéticas: I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público; II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos. Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é

A permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

B permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

C vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

D vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

E permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

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