Questão #251962 - MPE-AP FCC - FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração - Contabilidade Pública

Q251962 FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração

Ano: 2026

Órgão: MPE-AP

Banca: FCC

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Segundo disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no que diz respeito às transferências de recursos intergovernamentais, estas

A se voluntárias, o ente recebedor deverá registrar o valor recebido no ativo a partir da data de compromisso da transferência.

B se voluntárias, durante a contabilização no ente transferidor, surgem como despesa, a partir de dotação específica que a permita.

C não exigem da contabilização do ente recebedor a distinção entre transferência legal ou voluntária.

D mesmo que voluntárias, dependem de previsão constitucional ou legal.

E deverão ser especificadas como receitas pela Secretaria de Estado ou Município, desde que dentro do mesmo ente federado.

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