Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.