Q138288 FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

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