Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal. 4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo sobre as atribuições do Conselho Tutelar. ( ) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Confeccionar e armazenar em arquivos as certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente. ( ) Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. ( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. ( ) Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o ________________ e _________________, assegurando-se-lhes: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar _____________, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:

De acordo com o art. 128, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União, compreende: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual. VI. Advertência. Estão CORRETAS:

De acordo com Art. 158 da Constituição Federal, que trata da Repartição das Receitas Tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação analítica acerca da figura do Município. Sobre o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as assertivas a seguir: - I. Só será autorizada por Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. II. Dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. III. Referida consulta prévia deverá ter lugar após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Federal. - Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir: - I. É dever de todos os cidadãos brasileiros prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra os indivíduos com idade inferior a dezoito anos completos. II. Compete exclusivamente aos membros da secretaria de assistência social do município a atribuição de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. - Marque a alternativa CORRETA: