Q178022
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação analítica acerca da figura do Município. Sobre o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as assertivas a seguir:
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I. Só será autorizada por Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II. Dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. Referida consulta prévia deverá ter lugar após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Federal.
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