Q178473 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Intervenção Federal e Estadual

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal. 4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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