Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

A O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

A O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 5 (cinco) anos.

A Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

C A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

B das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

C da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

D da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

A Em razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.

C É proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.

D Como regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A A Analogia, forma de integração da Lei.

B Aos costumes secundum legem.

C Aos princípios Gerais do Direito.

D A equidade.

A A estipulação de condição ou prazo de pagamento diverso aos devedores desnatura a solidariedade, ainda que expressamente convencionada.

B Nas obrigações divisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários seus herdeiros só terão direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao respectivo quinhão hereditário

C Nas obrigações indivisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários, deixando este herdeiros, a obrigação converte-se obrigatoriamente em perdas e danos, cabendo, a cada um deles, apenas a quota do crédito que corresponder ao seu respectivo quinhão hereditário.

D Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um ou alguns dos devedores. 

E Caso um dos devedores solidários estipule obrigação adicional com o credor, o agravamento afetará, automaticamente, os demais devedores.

A Os menores de 16 anos.  

B Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C  Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

D Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

A concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade.

B o casamento. 

C o exercício de emprego público efetivo. 

D a colação de grau em curso de ensino superior

E participação como acionista em S.A.