Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  As proteções de ecossistemas, solo, água e biodiversidade são serviços florestais decorrentes da conservação e do manejo da floresta. 

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor. 

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  É vedada a concessão de novas autorizações de desmatamento da vegetação nativa enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação nativa suprimida sem autorização. 

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  Na implantação de reservatórios artificiais de água que tenham origem no barramento ou represamento de cursos de águas naturais, é obrigatória a definição de área de preservação permanente. 

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente é vedada em qualquer hipótese. 

No que se refere a proteção, controle e monitoramento ambiental, julgue o item que se segue. Os planos de manejo em unidades de conservação de uso sustentável, como as florestas nacionais, devem incluir zonas de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. 

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente.  Caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente gera multa de R$ 500 que é cobrada por indivíduo. Caso a espécie em questão esteja na lista de espécies em extinção, a multa será dez vezes superior que nos demais casos.

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente.  Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.  Sem prejuízo de outros instrumentos, a Lei Complementar n.º 140/2011 prevê como atribuição da Comissão Tripartite Nacional fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.  É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais.