Q176347 CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental
Ano: 2022
Órgão: ICMBIO
Banca: CESPE / CEBRASPE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.  Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor. 
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