Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução SEMADE nº 9/2015 define normas e procedimentos sobre o licenciamento ambiental. Em relação aos documentos e procedimentos para tal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei 6.938/81, analise as afirmativas a seguir: I. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. II. No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista na lei. III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do Conama. Assinale:

Os prazos de validade das licenças ambientais são determinados com base em diversos critérios, considerando a tipologia da atividade e a situação ambiental da área. Em relação à Licença Prévia (LP), seu prazo de validade deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de implementação dos planos e projetos do empreendimento. Conforme as normativas ambientais, qual é o limite máximo de anos para a validade da Licença Prévia? 

O impacto ambiental do gás natural é influenciado por diversos fatores, desde a sua extração até a sua utilização como combustível. Avalie as seguintes assertivas relacionadas aos efeitos ambientais do gás natural: I. O gás natural é considerado uma fonte de energia de transição, pois sua queima emite menos gases de efeito estufa em comparação com o carvão e o petróleo, o que o torna uma opção viável para a redução das emissões globais de CO₂. II. O gás natural, por ser um combustível fóssil, sempre contribui para o aumento da concentração de metano na atmosfera, independentemente de quão bem controlado seja o processo de extração e transporte, devido a suas propriedades químicas inerentes. III. A queima de gás natural em motores e turbinas de usinas gera emissões de monóxido de carbono (CO), que, em altas concentrações, pode contribuir para a poluição atmosférica e causar problemas respiratórios na população. IV. Durante a extração de gás natural, há riscos de contaminação de lençóis freáticos, especialmente em processos de fraturamento hidráulico (fracking), que podem liberar substâncias químicas utilizadas no processo para o solo e a água subterrânea. Assinale a alternativa correta:

Em 2024, o mundo continua a lidar com os efeitos das mudanças climáticas. Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em 2023, diversos acordos foram renovados para acelerar a transição energética. Um dos maiores desafios globais é a redução das emissões de carbono para evitar o aumento da temperatura média global. Qual dos seguintes acordos ambientais é conhecido por seu objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais? 

Nos termos do art. 35, da Lei Nº 12.651/12, marque a opção INCORRETA: 

Nos termos do art. 38 e seguintes, da Lei nº 9.605/1998, marque a opção INCORRETA: 

Nos termos do art. 11, da Lei Nº 9.985/00, marque a opção INCORRETA: “O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.” 

Suponha que a Sra. Maria introduza uma espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Nessa situação, Maria estará cometendo um crime contra