Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a: 

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é: 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei Federal n° 9.985/2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. As zonas de amortecimento são conceituadas como áreas do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Segundo o Art. 25, no que tange às unidades de conservação deverem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. No rito trifásico tradicional, cada licença possui uma finalidade específica. Considerando a função da Licença de Instalação (LI), assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em matérias relacionadas à proteção ambiental e à gestão de serviços públicos. Esses dispositivos dialogam diretamente com princípios da Química Ambiental e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no que se refere à prevenção de impactos ambientais e ao gerenciamento adequado de resíduos. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para Verdadeiras, e F, para Falsas: (__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los. (__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local. (__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos. (__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão adequada de resíduos sólidos é tema central da Química Ambiental e das políticas públicas ambientais no Brasil. A Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos. Com base nessa Lei Federal, analise as afirmativas a seguir. I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. II.A não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem constituem prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos. III.A disposição final ambientalmente adequada refere-se à simples deposição dos resíduos em lixões licenciados. IV.A logística reversa é um instrumento previsto para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos ao setor empresarial. Está CORRETO o que se afirma em:

O SNUC foi instituído com o objetivo de:

Entre os instrumentos de controle da poluição hídrica, destacam-se:

Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de documentos conhecido como: