Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo. Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte). Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98. I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou de águas jurisdicionais brasileiras.

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente.

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Considera-se crime contra a fauna pescar em lugares interditados por órgão competente.

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão competente.

Com base na Resolução Conama nº 307, correlacione os termos citados às suas definições, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira. 1) Gerenciamento de resíduos 2) Reutilização 3) Reciclagem 4) Beneficiamento ( ) É o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação. ( ) É o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e programar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos. ( ) É o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo. ( ) É o ato de submeter um resíduo às operações e/ou processos que tenham por objetivo dotálos de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A resolução 307 do CONAMA estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e, em seu Artigo 2º, adota algumas definições para efeito desta resolução. Considerando os termos dessa resolução, analise as proposições abaixo. 1) Resíduos da construção civil são aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos. 2) Transportadores são os equipamentos, como correias transportadoras, carros de tração animal ou mecânicos, encarregados da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. 3) Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações ou a processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto. Está(ão) correta(s): 

Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, assinale o conceito correto