Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

De acordo com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), o processo de licitação, em regra, divide-se em 7 (sete) fases. Sobre as fases do processo licitatório, marque a alternativa CORRETA: 

De acordo com Franco Neto (2023), a democratização das compras públicas é reflexo da democracia do funcionamento administrativo, em que a transparência e a padronização são instrumentos potencializadores da participação do cidadão nas compras públicas, do controle social e institucional. (Fonte: Franco Neto, Eduardo Grossi. Centralização de compras públicas no Brasil. Thoth, 2023) Considerando a lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a alternativa que melhor representa a padronização nas compras públicas:

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 

Leia atentamente a situação hipotética abaixo: O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente. Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) dispõe sobre ações emergenciais voltadas ao setor cultural para combater e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores, os gestores locais (Estados, municípios e Distrito Federal) elaboram editais, chamamentos e prêmios, e são responsáveis pela contratação e pelo repasse dos recursos aos ganhadores. Considerando a forma de repasse dos recursos aos proponentes selecionados, a Lei Paulo Gustavo consiste em um fomento do tipo

“Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.” Fonte: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. Artigo 85. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm . Acesso em 25 ago. 2024. Analise as afirmativas I, II e III a seguir apresentadas e escolha a única resposta CORRETA, referente aos procedimentos estabelecidos na Lei 13.303/2016. I. Para a realização da atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista. II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. Está/estão CORRETO(S) apenas o(s) item/itens:

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA: