Questão #229598 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública - Direito Administrativo

Q229598 IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública

Ano: 2024

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:

A Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de sobrepreço, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

B Na situação hipotética exposta, não está configurado nenhum dano ao patrimônio da Administração Pública.

C Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de superfaturamento, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

D Na situação hipotética exposta, por se tratar de obra executada sob o regime de empreitada por preço unitário, no qual a contratação da execução da obra ou do serviço é por preço certo e total, não está configurada a ocorrência de superfaturamento.

E Na situação hipotética exposta, o servidor Fulano agiu corretamente, visto não ser dever do fiscal do contrato verificar a veracidade das informações constantes na medição apresentada pela Contratada.

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