Questão #229630 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 - Direito Administrativo

Q229630 IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81

Ano: 2024

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

A Presunção de boa-fé do usuário.

B Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

C Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

D Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

E Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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