Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Seu chefe solicita que você pesquise sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Art. 3º, que trata da fase preparatória do pregão. Diante desta solicitação, quais das alternativas abaixo deverão constar na sua pesquisa? I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III - Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. IV - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A formação do patrimônio público se dá principalmente por todos citados abaixo, EXCETO.

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Administração Indireta do Estado. I. Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, tais como as fundações públicas. II. Admitem-se entidades de administração indireta vinculadas não só ao Poder Executivo, mas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário. III. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública. Está correto o que se afirma em:

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Decreto-lei nº 200/1967) Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:

De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:

Considere o rol abaixo. I. lnassiduidade habitual. lI. · Insubordinação grave em serviço. IlI. Recusar fé a documentos públicos. IV. Manter sob chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou companheiro. V. Aplicação irregular de dinheiros públicos. Segundo o art. 132 da Lei nº 8.112/1990, a. demissão do servidor público será a penalidade aplicada nas situações expressas em:

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.

Permite a Lei nº 8.112/1990, que o servidor público, sem qualquer prejuízo a sua remuneração, ausente-se das suas atividades por

Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 12. 527/2011, a disponibilidade refere-se à qualidade da informação que