Q52653 Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado
Ano: 2016
Órgão: CREMAM
Banca: Quadrix
Assunto: Organização da Administração Pública

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Decreto-lei nº 200/1967) Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:
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