Q52647 Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado
Ano: 2016
Órgão: CREMAM
Banca: Quadrix
Matéria: Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:

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