Questão #52655 - CREMAM Quadrix - Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado - Direito Administrativo

Q52655 Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado

Ano: 2016

Órgão: CREMAM

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

A Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.

B A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.

C De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

D As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.

E Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.

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