Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Com relação a inexigibilidade e dispensa de licitação, julgue as proposições a seguir como certas (C) ou erradas (E). ( ) É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; ( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ( ) É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. A sequência correta é:

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos. I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente. IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações. Marque a alternativa correta

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Para os fins da Lei no 8.666/1993, considera-se:

Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

São princípios constitucionais da administração pública: