Questão #63057 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos - Direito Administrativo

Q63057 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

B A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

C A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

D A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

E É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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