Q63186
Instituto Coelho Neto - 2016 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Administrativo
Ano: 2016
Banca:
Instituto Coelho Neto
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos.
I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente.
IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.
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