Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à estabilidade do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ ano(s) de efetivo exercício.

Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

NÃO constitui hipótese de vacância do cargo público:

Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações a seguir, referentes às formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990. I Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. II Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. III Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado ou afastado por invalidez ou mesmo no interesse da administração. Dentre as afirmações, estão corretas

De acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), quando as condições do estágio probatório não forem satisfeitas, o servidor público não estável será

No que diz respeito aos afastamentos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) estabelece que

A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,

No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) prevê que

Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) determina que