Questão #90736 - IF-RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Direito Administrativo

Q90736 COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2017

Órgão: IF-RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) determina que

A o servidor em estágio probatório poderá ter licença para tratar de interesses particulares, por até dois anos consecutivos, a critério da Administração.

B será concedida licença para atividade política, com remuneração, no período compreendido entre a escolha por convenção partidária e o registro na Justiça eleitoral.

C será concedida licença com remuneração integral para o desempenho de mandato em entidade de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.

D o servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá se afastar, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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