Questão #90880 - IF-RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais - Direito Administrativo

Q90880 COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais

Ano: 2017

Órgão: IF-RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

No que diz respeito aos afastamentos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) estabelece que

A pode ser concedido afastamento para o servidor participar de programa de pós -graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo efetivo ou mediante compensação de horário.

B o afastamento de servidor para estudo ou missão no exterior não excederá três anos e, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

C pode ser concedido afastamento para o servidor exercer cargo público de provimento efetivo ou temporário em outro órgão ou outra entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D o afastamento de servidor investido em mandato de vereador implicará em perda total da remuneração do cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

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