Questão #92128 - IF-RS IF-RS - IF-RS - 2018 - IF-RS - Zootecnia - Direito Administrativo

Q92128 IF-RS - 2018 - IF-RS - Zootecnia

Ano: 2018

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B Havendo a necessidade de manifestação do órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser objeto de convalidação pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

D Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados.

E Os atos de delegação de competência são irrevogáveis.

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