Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será inexigível

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade. Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale a opção correta.

Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de 

Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação. III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assinale a opção correta.

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até