Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:

Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão é de

O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de 

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. I    Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II      Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III    Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV     Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Das afirmativas, estão corretas

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. I      A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II    O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III     O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV   Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito. Das afirmativas, estão corretas  

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório. Desta forma, é CORRETO afirmar:

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório. Desta forma, é CORRETO afirmar: 

Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública : I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social.  IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei 8666/ 93, considera-se: I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;  II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;