Questão #130622 - UFRN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia - Direito Administrativo

Q130622 COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia

Ano: 2019

Órgão: UFRN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,

A o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.

B a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.

C o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

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