Q130630 COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
Ano: 2019
Órgão: UFRN
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de

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