Q130603
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
Ano: 2019
Órgão:
UFRN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas
O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, segundo a Lei nº 8.501, Art. 2º, de
30 de novembro de 1992, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e
pesquisa de caráter científico. Segundo o Art. 3º dessa mesma lei, o cadáver destinado a
estudo poderá estar desprovido de qualquer documentação ou identificação, inexistindo
informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais. Caso o cadáver
possua identificação, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade,
a título de utilidade pública, a notícia do falecimento. O prazo para destinação do cadáver às
escolas de medicina e o tempo mínimo de duração da notícia de falecimento na mídia, caso o
cadáver possua identificação, são, respectivamente,
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
