Q130623
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
Ano: 2019
Órgão:
UFRN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a
serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos é um direito do administrado perante a Administração.
III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado.
IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
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