Q130621
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
Ano: 2019
Órgão:
UFRN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo.
II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é
impedido de atuar no processo administrativo.
III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.
IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha
participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
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