Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa: 

Sobre das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC, de acordo com a Lei 12.462/2011, é incorreto afirmar:

O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma: [...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações; 2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares; 3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público; 4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato é defeituosa, imperfeita. São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:

Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário. Complete a lacuna de forma correta.

Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:

Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Sobre os elementos do ato administrativo, indique a alternativa correta.