Questão #143713 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo - Direito Administrativo

Q143713 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que

A sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.

B o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.

C seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.

D os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.

E ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.

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