Questão #143700 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo - Direito Administrativo

Q143700 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

A o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.

B se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.

C o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.

D a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.

E os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.

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