Questão #144784 - Prefeitura de Passira - PE CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal - Direito Administrativo

Q144784 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passira - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

B Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

E Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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