Questão #143712 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo - Direito Administrativo

Q143712 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições com acumulação das demais funções.

C É facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.

D O ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia.

E É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.

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