Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que

No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo, quando 

No dia do seu aniversário, o chefe dos guardas municipais ordenou que toda a repartição cantasse parabéns e fizesse elogios sobre a sua gestão na Guarda Municipal. O objetivo, segundo se descobriu posteriormente, era a gravação de um vídeo para que o referido gestor pudesse divulgar na sua campanha para vereador. Portanto, esse caso demonstra claramente uma ofensa aos princípios administrativos

De acordo com o Decreto da Informação nº 45.969, de 24 de maio de 2012, o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes: I- Respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação. III- Utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação. IV- Incentivo ao controle social da administração pública. Estão CORRETAS as diretrizes previstas em:

Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado durante o estágio probatóri

Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. II. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale

 A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo 

Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos

As alternativas a seguir apresentam espécies de atos normativos, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.