Q151904
IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE)
Ano: 2021
Órgão:
SAAE de Ibiá - MG
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
De acordo com o Decreto da Informação nº 45.969,
de 24 de maio de 2012, o acesso à informação nos
termos do Decreto orienta-se pelos princípios da
Administração Pública, observadas as seguintes
diretrizes:
I- Respeito à publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informação de interesse
público, independente de solicitação. III- Utilização de meios de comunicação
oferecidos pela tecnologia da informação.
IV- Incentivo ao controle social da administração
pública.
Estão CORRETAS as diretrizes previstas em:
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