Questão #151883 - IF-CE IDECAN - IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração - Direito Administrativo - ConcursosBR.com

Q151883 IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração

Ano: 2021

Órgão: IF-CE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.

B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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